A XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios está chegando nessa quinta-feira (12) ao seu último dia de realização e os organizadores já comemoram os resultados positivos. Tanto pelo grande número de participantes, quanto pelo conteúdo dos debates promovidos. Da programação para essa quinta-feira constam o lançamento da campanha para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos Municípios; debate sobre o papel do Banco do Brasil para o desenvolvimento municipal; ações do governo federal para o último ano de mandato; medidas que podem contribuir para auxiliar o final da administração dos atuais gestores municipais e divulgação da Carta da Marcha contendo sugestões e reivindicações.
Nessa quarta-feira (11), segundo dia do evento, vários temas foram discutidos. O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Baré, vários diretores da entidade e prefeitos goianos participam do evento, bem como parlamentares federais goianos. O governador Marconi Perillo, coordenador do Fórum de Governadores do Centro Oeste, fez uma palestra sobre os desafios atuais. Para Cleudes Baré (foto – discurso durante plenária do evento), embora a marcha seja realizada num momento de ebulição política no país, ela apresenta ótimos resultados ?dando sequência a um debate que deve ser permanente sobre a falência dos municípios e a necessidade de mudanças na relação entre os Entes federados?.
TCU faz alerta
Nessa quarta-feira (11) os prefeitos e demais participantes da marcha receberam orientações sobre ações legais e ilegais durante este ano, em que termina o exercício do mandato. O debate Alternativas Institucionais para o encerramento do mandato contou com a participação do auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, além dos consultores especialistas jurídicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Dentre as colocações do integrante do órgão de controle, recebeu menção regras e leis que regem a responsabilidade fiscal do poder público, destacando os cuidados que os gestores locais devem tomar neste final de mandato. Também foi sugerida atenção para os quatro princípios fundamentais que a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o final de mandato. ?O primeiro deles é: não se deve contrair despesas nos últimos quadrimestres, do último ano de mandato?, destacou Caldeiras.
Ele também chamou a atenção dos administradores municipais para o aumento das despesas de pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato o que também é vedado. ?É um dispositivo também bastante grave, mas o Tribunal ainda não se deparou com nenhum caso concreto?, disse o integrante do Tribunal ao alertar os participantes do debate.
Judicialização da saúde
A Judicialização da Saúde foi outro tema debatido na XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Flávio Nóbrega, pediu a construção de uma relação de mais diálogo com os Municípios em relação ao tema.
Em seu discurso, Nóbrega reconheceu a importância dos gestores municipais na administração pública. Ele considerou que a Judicialização nunca será a melhor saída para a resolução de imbróglios, principalmente na Saúde e na Educação. ?A Judicialização nessas áreas acaba acarretando em uma injustiça porque muitas vezes pessoas que não precisam acabam utilizando o Judiciário e o gestor não tem de onde tirar aquele recurso estabelecido em uma sentença judicial?, justificou.
O conselheiro afirmou que quando isso acontece o gestor acaba deixando de atender a outras necessidades das políticas essenciais. Para Nóbrega, a Judicialização pode agravar ainda mais a gestão municipal nesse momento de crise econômica no País.
Outro participante desse debate foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes o qual sugeriu que se busque um caminho de entendimento, que priorize as medidas de benefício coletivo em detrimento ao individual.
Mendes destacou, logo no início de sua colocação, que há na Constituição alguns desafios, que causam tumultos e uma serie de desacertos. Na questão da judicialização, seja no âmbito da Saúde ou da Educação, o ministro ponderou que há outras searas. ?A leitura que o judiciário tem feito, em relação esses direitos de perfil social, é uma leitura que permite um approach [abordagem] de que são direitos sociais e coletivos, mas também de caráter individual?, contou.
O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, Martin Schulze defendeu um modelo cooperativo entre as instâncias do governo e os Municípios brasileiros.
Ele disse acreditar que a construção de uma rede de diálogo entre os três Entes da Federação foi imprescindível para a queda no número de processos em seu estado. Na visão de Schulze, ?deve haver essa integração não apenas entre os entes, como junto ao sistema de saúde?.
Apoio parlamentar
Vários parlamentares prestigiaram nessa quarta-feira (11) a marcha de prefeitos. Muitos deles tiveram a oportunidade de falar aos participantes. O governador de Goiás, Marconi Perillo, fez uma palestra sobre os desafios atuais quando reafirmou a necessidade de uma mudança Pacto Federativo. ?O cidadão reside é no município. É lá que ocorrem os problemas. Daí a necessidade dos municípios estarem preparados para enfrenta-los. Mas hoje todos os municípios estão em falência?, salientou. Marconi hipotecou apoio a luta municipalista
Também presente, a deputada Flávia Moraes (PDT-GO) enalteceu a importância dos trabalhos realizados pela Confederação ao longo do tempo, que, segundo ela, refletem no desenvolvimento dos Municípios. A deputada lamentou o fato da Marcha estar acontecendo justamente em um momento de instabilidade política, referindo-se à votação do processo de impeachment no Senado Federal, que acontecia naquele exato momento. Flávia afirmou, ainda, que uma das bandeiras mais importantes de seu mandato é justamente a do municipalismo e que representa com muito orgulho as pautas em defesa dos Municípios na Câmara Federal.
12 maio 2016 em AGM