Se você tem interesse em se candidatar para as Eleições Municipais de 2024, saiba que o dia 6 de abril (seis meses antes do 1º turno) é a data-limite para estar filiado ao partido político pelo qual deseja concorrer.
Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada a data de filiação do candidato à legenda de origem. Além disso, se for identificada a coexistência de filiações, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
É importante lembrar que a filiação a uma legenda é uma das condições para que a candidata ou o candidato sejam eleitos. Não é possível concorrer nas eleições sem fazer parte de uma agremiação partidária.
Segundo a Constituição Federal, para se candidatar e disputar uma eleição, também é necessário ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, estar em pleno exercício dos direitos políticos – podendo votar e ser votado –, ter idade mínima para poder concorrer aos cargos, além de outros requisitos.
Só pode se filiar a um partido político a eleitora ou o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos. Para isso, é preciso estar com o título eleitoral regularizado.
O ato da filiação deve ser feito junto à legenda de interesse. Caso queira confirmar se obteve êxito no procedimento, é possível emitir uma certidão, que informa a existência ou não de filiação partidária.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: TSE