TCM GO promove Seminário sobre Finalização dos Mandatos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) promove um seminário tendo como tema Finalização dos Mandatos ? Vedações e Responsabilidades do Gestor Municipal. O evento acontece nas dependências da Câmara Municipal de Goiânia, no auditório Jaime Câmara, e é destinado aos Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Assessor Contábil, Assessor Jurídico e Controlador Interno.
O objetivo principal é o de orientar os gestores municipais acerca dos procedimentos a serem adotados para a finalização do mandato, bem como sobre a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de servidores municipais, participam inúmeros prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras.
Na abertura o presidente do TCM, conselheiro Honor Cruvinel, destacou a importância dos gestores se manterem bem informados e de procurarem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal sob o risco de serem penalizados pela prática da improbidade administrativa, mesmo depois de encerrarem os seus mandatos.
Para tanto o tribunal elaborou uma cartilha especial que está sendo enviada as 246 prefeituras e Câmaras Municipais de Goiás, além de estar disponibilizada no site do TCM, contendo informações importantes como gestão fiscal do último mandato; gastos com pessoal; operação de crédito; restos a pagar; punições pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato; processo de transição de governo e legislação eleitoral.
Dentre os prefeitos participantes, Eurípedes Manso, de Nova América, relatou as dificuldades das prefeituras para se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que ? os recursos a cada ano estão diminuindo enquanto que os gastos com pessoal aumentam?.
Já o prefeito de Campos Belos, outro participante, Aurolino José dos Santos, também reclamou do mesmo problema. Ele diz que chegou a solicitar do TCM uma auditoria na prefeitura para constatar a gravidade do problema enfrentado no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos gastos com pessoal. ?Já cortamos todos os gastos possíveis, dispensando comissionados e adotando outras medidas e, mesmo assim, estamos com dificuldades?.