A Secretaria de Controle Externo de Contas (SECEX Contas) do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás informa que, nos termos da Instrução Normativa (IN) nº 10/2015, os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 31 de março para comunicar ao TCMGO sua decisão quanto à opção pela divulgação e protocolo semestral do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Para formalizar essa opção, é necessário que a comunicação seja feita de forma conjunta entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, por meio do sistema Ticket deste tribunal.
A SECEX Contas ressalta que esta opção somente poderá ser realizada no ano de 2025 e valerá para os 4 anos de mandato ou legislatura.
Após o dia 31 de março, não será possível alterar o período de divulgação e protocolo do RGF até o início do próximo mandato ou legislatura.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: TCM GO