Depois de muita luta, anos de espera e de articulações os municípios brasileiros podem comemorar. O Senado aprovou o Projeto de Lei que altera a distribuição do Imposto sobre Serviços (ISS). Foram 63 votos favoráveis e três contrários. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o texto aprovado pelos parlamentares inclui mecanismos importantes para melhorar a arrecadação dos Municípios. O texto segue agora para sanção presidencial.
Foram cinco anos de luta junto ao Congresso Nacional para mostrar aos deputados e senadores a necessidade de reformular a distribuição do Imposto. Conforme aponta balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, há uma concentração da receita do ISS nas mãos de poucos Municípios, especialmente nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde.
A Confederação também identificou que diversas atividades surgiram no decorrer dos mais de 10 anos de vigência da Lei, porém elas ainda não estavam sendo tributadas. Isso levou a CNM a elaborar uma minuta para sugerir mudanças em trechos da Lei Complementar 116/2013. O documento foi construído após uma série de eventos por todo o Brasil.
Em 2012, a entidade realizou um total de 45 visitas técnicas, percorrendo quase todos os Estados da federação. Nesses encontros, foram coletadas sugestões de alterações na Lei com gestores, fiscais e auditores tributários dos Municípios. No ano seguinte, após a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação reuniu em Brasília mais de 30 auditores municipais, procuradores e juristas da área tributária, para debater e elaborar a minuta do projeto.
15 dez 2016 em AGM