A Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seduc) já definiu os índices de participação dos 246 municípios no ICMS Educação/2025. Eles já foram enviados na última sexta-feira (14) para o Coíndice – Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – mas só serão conhecidos na reunião do conselho no dia 27 próximo quando serão divulgados os índices provisórios do ICMS para 2025. No caso dos índices específicos para o ICMS da Educação não cabe mais recursos. Para o IPM para 2025, sim, e eles poderão ser apresentados num prazo de 30 dias após a sua divulgação.
Vale lembrar que os índices de distribuição do ICMS sofrerão alterações a partir de 2025 com base na Lei nº 177, de 24 de agosto de 2022. De acordo com ela o rateio vai ocorrer nas seguintes proporções: 70% com base no Valor Agregado (riqueza do município); 10% de forma igualitária; 10% para a educação; 5% para a saúde e 5% para o ICMS Ecológico.
Critérios
Para orientar os gestores quanto aos métodos utilizados na definição da distribuição do imposto a Seduc elaborou o GUIA – ICMS EDUCAÇÃO que pode ser acessado na íntegra em Anexo.
Vários são os critérios adotados, mas que se resumem a três principais: 51% de acordo com o Índice Municipal de Matrículas; 47% pelo Índice de Qualidade na Aprendizagem do Município; e 2% pelo Índice Socioeconômico dos Alunos do Município.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Seduc