No dia 15 de março o Presidente da Associação Goiânia de Municípios (AGM) Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho), reuniu no Tribunal de Contas dos Munícipios do Estado de Goiás (TCM), com o Presidente Joaquim de Castro, e os prefeitos Kelton Pinheiro de Bonfinópolis, Gustavo Mendenha de Aparecida de Goiânia,Zé Diniz de Abadiânia e o de Alexânia Allysson Silva Lima, para tratar sobre o Credenciamento de Médicos e Enfermeiros dos municípios goianos.
O objetivo da reunião foi ponderar e esclarecer as contratações e as regularidades do credenciamento de cada munícipes. A intenção da AGM Associação Goiana de Municípios, e buscar a melhor via possível para implementar os serviços municipais de saúde na forma correta da Lei. A orientação e seguir as instruções normativas do TCM, que orienta a prestação de serviço e traz todo o regulamento para esse tipo de contratação. A intenção do TCM e sempre dar oportunidade para os municípios dialogarem com o tribunal, para estabelecer a melhor via para seus servidores.
A Rede municipal dos municípios do Estado de Goiás possui médicos efetivos, aprovados por concurso público, e também médicos que prestam serviços, por meio de contrato de credenciamento, sob regime jurídico administrativo. Segundo o TCM, o credenciamento deve ser aberto a todo e qualquer médico disposto a prestar serviços ao sistema público de saúde. Nos novos contratos, cujo edital atende as instruções do TCM, o credenciado deverá optar por carga horária semanal de 20 ou 40 horas, em ambulatório, emergência ou no programa saúde da família. A tabela de valores de procedimentos médicos tomou como parâmetro as remunerações mais elevadas contidas na tabela atual, sendo estes valores recentemente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. Os médicos hoje credenciados cujos contratos estão em vigor até o dia 31 de março, poderão aderir ao novo contrato, caso se interessem e já estejam habilitados no novo edital.
O presidente do TCM GO, Joaquim de Castro, alerta que o rol constante do art. 4° da IN n° 001/17 (dispõe sobre o credenciamento, em caráter complementar, de médicos e de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde) não é restritivo, podendo abranger outros profissionais na área da saúde, a exemplo de terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas e outros. A normativa ressalta ainda que a IN n° 007/16 (com redação dada pela IN n° 001/17), permite conferir interpretação extensiva ao vocábulo “profissionais de saúde”, constantes do art. 3, da IN n° 007/16, de modo a abranger outras categorias profissionais a celebrar contrato de credenciamento para prestação de serviços de saúde com os municípios goianos.
Maiores Informação no TCM Tribunal de Contas dos Municípios. Vinicius Bernardes Secretário de Licitações e Contratos. Fone:3216.62.10