“O Brasil precisa partir da simplificação e da segurança jurídica para garantir a retomada do crescimento econômico, criando um ambiente que atraia investidores internacionais e financiamento privado. Dessa forma será possível assegurar o desenvolvimento, a sustentabilidade dos negócios, a geração e a manutenção dos empregos, a promoção dos serviços fundamentais de saúde, educação, assistência social e políticas públicas à população”. Com essa fala, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, iniciou sua participação na Comissão Mista da Reforma Tributária na manhã desta quarta-feira, 19 de agosto.
Solicitada pelo relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a audiência foi realizada com o objetivo de ouvir a visão do movimento municipalista acerca da matéria. A comissão mista também já ouviu o ministro da Economia, Paulo Guedes, que detalhou a proposta enviada ao Congresso pelo governo, o Projeto de Lei (PL) 3887/20; e os secretários estaduais de fazenda, que defenderam uma proposta de reforma ampla.
Durante a audiência, que ocorreu remotamente, Aroldi apresentou dados que mostram a urgência em aprovar o texto. “O Brasil tem a 14º maior carga tributária do mundo, 34% do que é produzido no país vira impostos”, disse, completando que a burocracia tributária “faz com que o Brasil assuma a 125ª posição em competitividade”.
Ele apontou, ainda, que aproximadamente 85% dos gestores municipais consideram a Reforma Tributária muito importante ou a mais importante para o Brasil e para os Municípios. E destacou as diretrizes que baseiam as defesas do movimento municipalista. Entre essas, a necessidade de preservar as receitas municipais, podendo haver a necessidade de construir um fundo de compensação, bem como ajustes na transição.
Impostos sobre o consumo
“Do conjunto de impostos sobre o consumo de que trata as propostas em tramitação no Congresso Nacional, os Municípios detêm 22% e tenho insistido e reforçado em todos os debates que participo rebatendo uma visão equivocada para a importância do Município no conjunto do que chamamos de impostos sobre o consumo. Não cabe aos Municípios apenas a receita do ISS, mas parte significativa do ICMS, do IPI e de outras contribuições citadas nas propostas. Sem falar, ainda, do potencial de crescimento do ISS”, alertou.
Segundo ele, o ISS foi o imposto que mais cresceu em valores absolutos ao longo dos últimos 15 anos, em torno de 115%. E, atualmente, 65% da arrecadação do imposto se concentram em menos de 40 Municípios. “Entendemos que a mudança constitucional da origem para o destino garantirá justiça no compartilhamento dessa receita”, defendeu.
O presidente da Confederação esclareceu que a situação de concentração se repete quando se trata do ICMS. Para ele, o novo critério de distribuição da cota-parte também precisa ser construído de forma que garanta arrecadação também aos Municípios que têm a base da sua economia na produção. Aroldi apontou ainda que o movimento municipalista discorda de propostas fragmentadas e defende um imposto sobre bens e serviços, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “de forma paritária no controle, na administração e na fiscalização”.
Encargos x fontes de custeio
Outra premissa apresentada pelo líder do movimento municipalista é a necessidade de compartilhamento de todos os impostos e a garantia de aumento da participação dos Municípios no bolo tributário. Aroldi lembrou que, passados 32 anos do texto constitucional, os Municípios enfrentam grave crise em decorrência das “responsabilidades impostas pelos Estados e pela União, que, ao longo dos últimos anos, transferiram a prestação dos serviços públicos aos Municípios e não transferiram na mesma proporção os recursos necessários para esses novos compromissos”, pontuou. Para ele, esse debate será essencial para pôr em prática o discurso de mais Brasil, menos Brasília, “equilibrando essa equação entre encargos e fontes de custeio que tanto compromete os Municípios”.
Ao finalizar sua fala de apresentação, Aroldi lembrou que a CNM tem mais de 5,2 mil Municípios contribuintes, incluindo os de pequeno, médio e grande porte, bem como 18 capitais. E atua juntamente com 27 entidades estaduais e 240 microrregionais. Ele colocou o movimento municipalista do Congresso Nacional e do governo federal na construção de “uma reforma ampla, adequada, sem aumento da carga tributária, e que contemple o desenvolvimento econômico do Brasil, a geração do emprego e renda, o consequente crescimento do Produto Interno Bruto, aumentando com isso a arrecadação dos Entes Federados e possibilitando aos gestores a prestação de melhores serviços à população brasileira”.
Debate
Após a apresentação de Aroldi, parlamentares da comissão destacaram a importância dos Municípios no debate e fizeram perguntas ao líder municipalista. Eles questionaram sobre aspectos como: participação real dos Municípios no bolo tributário; mudança da origem para o destino no compartilhamento dessa receita; fundo de compensação e tempo de transição para evitar perdas; concentração do ISS; impactos da reforma para os grandes Municípios.
O vice-presidente da comissão mista, Hildo Rocha (MDB-MA), reforçou que os recursos precisam chegar àqueles que estão na ponta. “O Brasil precisa dessa reforma para voltar a se desenvolver e dar garantia tributária para os investidores no país. Quem sabe melhor realmente são as autoridades locais, onde o dinheiro é melhor aplicado, fiscalizado, onde existe maior transparência. Esse é o desejo da Câmara, é o desejo do Senado, para que haja mais recurso onde a população mais precisa, que é nos Municípios. Nós estamos nessa comissão buscando um equilíbrio e um acordo para oferecer um sistema melhor do que recebemos”, disse.
Em seguida, o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, destacou que concorda com a fala de Aroldi sobre a importância da reforma. “Que tenhamos uma reforma estrutural. Precisamos de fato atacar os problemas que distorcem o sistema tributário que nós temos”, pontuou. “É importantíssimo que nós tenhamos a unificação dos tributos. E quero dizer que nós vamos continuar com o debate, contribuindo e acompanhando”, complementou.
Aroldi respondeu os questionamentos de deputados e senadores, destacando a necessidade de uma maior participação dos Municípios no bolo tributário a fim de que os Entes locais possam fazer jus às responsabilidades. “Tínhamos de ter uma participação de, no mínimo, 25% no bolo da arrecadação para atender todas as nossas obrigações e responsabilidades”, disse. Em relação à mudança da origem para o destino, ele lembrou que a CNM vem trabalhando há muitos anos.
Ele também reforçou que a entidade fala por grande parte dos Municípios do país, e não apenas por aqueles de pequeno porte, apresentados dados que mostram que a maioria das grandes cidades do Brasil vão ganhar com a Reforma Tributária. Sobre a compensação de perdas que algumas localidades poderão ter, Aroldi reforçou ainda a criação de um fundo temporário para compensar essas perdas. “Estamos juntos para construir a melhor proposta possível. Talvez a gente não consiga construir a proposta ideal, mas vamos trabalhar muito, usar toda a nossa musculatura, no sentido de que possamos construir a proposta mais adequada, mais justa para todos os brasileiros, e que o país possa definitivamente voltar a crescer”, finalizou.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM