A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou a previsão do repasse de ICMS para as prefeituras. O crédito será realizado nesta terça-feira (12) e a estimativa é de que seja no valor de R$ 105.103.955,00, podendo sofrer pequenas variações. Este será o segundo repasse de ICMS do mês de janeiro.
Cadastro para sorteio da nota goiana já está sendo realizado
Os consumidores que ainda não se inscreveram na Nota Fiscal Goiana têm até o dia 17 para garantirem a participação no próximo sorteio, marcado para o dia 28 de janeiro. O programa continua em 2016 premiando aqueles que pedem o CPF na Nota Fiscal nas compras no comércio varejista de Goiás. Aqueles que se cadastraram no ano passado, continuam participando do programa automaticamente.
Para se cadastrar, é preciso acessar o site www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br informar o número do CPF e nome da mãe. A inscrição também pode ser feita nas agências do Vapt Vupt. Para aqueles que já estão inscritos é necessário pedir a inclusão do CPF nas notas fiscais para continuarem a concorrer aos prêmios mensais que permanecem os mesmos: um de R$ 200 mil, três de R$ 10 mil, quatro de R$ 5 mil e 32 de R$ 1 mil (valores brutos sobre os quais incidirá o Imposto de Renda).
Saiba mais – A Nota Goiana, um programa de cidadania fiscal, começou a cadastrar os consumidores em fevereiro de 2015 e hoje já tem mais de 260 mil inscritos. Com vistas ao aprimoramento e ampliação do alcance do programa, está em vigor desde o dia 18 de dezembro a Lei 19.133 que instituiu multas aos empresários que se negarem a incluir ou dificultarem a inclusão do CPF na nota fiscal e, ainda, para os que não fizerem a transmissão dos dados das operações ao fisco. Pela lei, o estabelecimento será multado em R$ 200,00, por cada documento fiscal que tenha negado ou dificultado a inclusão do CPF do consumidor. A multa será aplicada pelos órgãos de proteção de defesa do consumidor (Procon).