Prefeitos e prefeitas de todo o Brasil têm até às 23h59 desta quarta-feira (29/03) para realizarem os cadastros referentes a propostas de emendas parlamentares. O Governo Federal está com o Sistema de Cadastro de Propostas de Convênio pronto para receber os projetos. O cadastro pode ser feito pelo site: http://www.fns2.saude.gov.br/proconvenio/.
O Sistema tem como finalidade facilitar o cadastro das propostas dos entes federados, que são Estados e Municípios. O registro dos projetos é regulamentado pela Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017, que tem dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
Propostas de emendas de todos os Ministérios do Governo federal devem ser enviadas dentro do prazo sob pena de impedimento de receber os recursos. Além disso, a portaria esclarece que os dados devem ser preenchidos corretamente, com indicação do beneficiário pelo autor da emenda individual e do valor da emenda.