O Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios voltou a se reunir nessa semana, em Brasília, para tratar dos preparativos da XX Marcha à Brasília programada para o período de 15 a 18 desse mês e articulações junto ao Congresso Nacional visando a derrubada do veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS) o qual impede que todos os municípios brasileiros sejam beneficiados com esse imposto gerado através do uso de cartões de crédito. Participam representantes de entidades de todos os estados brasileiros. Se permanecer o veto presidencial cerca de R$ 6 bilhões deixam de ser redistribuídos aos Municípios.
Havia a previsão de realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional nessa terça-feira (2) para análise de vetos presidenciais, mas ela foi cancelada. O Senado ainda não agendou nova data para a apreciação da. Isso pode ocorrer na próxima sessão conjunta de senadores e de deputados. A expectativa do movimento municipalista é de que a votação ocorra no dia 16, assim como prevê a data regimental.
A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação e aprovada no ano passado pelo Congresso, mas teve trechos vetados pelo governo federal. Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.
O presidente da Associação Goiana de Municípios, Paulo Sérgio de Rezende, integra o Conselho Político da CNM e participa ativamente das articulações. Ele conclama aos prefeitos goianos para que entrem em contato com os deputados e senadores que representam seus municípios solicitando a eles para que votem de acordo com os interesses municipalistas. ?Agora é a hora de se cobrar e de checar o grau de fidelidade e de compromisso dos nossos representantes no Congresso Nacional com os nossos municípios. É muito importante a distribuição justa do ISS, principalmente nesse momento em que as prefeituras enfrentam dificuldades financeiras?, salientou.
Municípios prejudicados
Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades.
Se o veto for mantido, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos entre os Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito segundo estudo feito pela CNM.
No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam concentrados em cerca de 35 Municípios. E no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), continuarão sem receber um centavo do ISS dessa operação. Atualmente apenas 370 Municípios recebem tal receita.
Se o veto não for derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuará como estão: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país; em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.