O primeiro dia de mobilização municipalista no Congresso Nacional, nessa terça-feira (7), contou com uma reunião no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde foi firmado o compromisso de votar a revisão da Lei de Licitações e a definição das regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS) na próxima semana. Em relação à regulamentação da Lei Kandir, terceiro pleito do movimento, será realizada uma reunião com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, nos próximos dias para encontrar um acordo entre as demandas dos governos municipais e estaduais e a União.
Participam prefeitos de vários estados brasileiros e entidades municipalistas estaduais coordenados pela . O vice-presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Kelson Vilarinho (Cachoeira Alta) representa a entidade.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, agradeceu o engajamento dos colegas, com quem alinhou a cobrança dos três projetos prioritários, que tramitam atualmente na Casa. Além dos membros da diretoria e do conselho político da entidade, formado pelos presidentes das entidades estaduais, estavam presentes gestores de diferentes Estados.
Para garantir a apreciação das matérias, o presidente da Câmara afirmou aos gestores municipais que pretende pautar requerimento de urgência para a Nova Lei de Licitações, cujo parecer, do deputado João Arruda (MDB-PR), aguardava análise em comissão especial. Se aprovado o pedido para uma tramitação célere, o Projeto de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados poderão ser apreciados na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, sobre o ISS, já tramita em regime de urgência e, segundo Maia, deve ser pautado na terça-feira, 14 de agosto. A próxima semana será a segunda de esforço concentrado dos parlamentares para tentar apreciar matérias em plenário mesmo com a dificuldade de atingir quórum em razão do período eleitoral. Depois dessa, está prevista uma só para setembro, e a CNM lembra que os três projetos ainda precisam passar pela análise dos senadores. Ou seja, é indispensável que o movimento municipalista se una para garantir que as propostas não fiquem paradas.
A resistência do presidente Rodrigo Maia está no PLP 511/2018, para o qual ele propôs um encontro dos municipalistas com governo federal para discutir a importância e os impactos. Para o presidente da CNM, a Lei Kandir é uma luta da qual o movimento não vai abrir mão. “Não é possível mais Estados e Municípios ficarem sozinhos, bancando toda essa desoneração. Porque no FEX (Fundo de Exportação), a compensação é feita por Medida Provisória e não por lei”, criticou Aroldi.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM