A Associação Goiana de Municípios – AGM, alerta aos senhores gestores quanto a importância de se cumprir os prazos previstos pelo SIOPS – Sistema de Informação sobre o Orçamento Público em Saúde. Até dia 31 desse mês devem ser enviados ao órgão os dados referentes a aplicação de no mínimo 15% dos recursos do orçamento municipal de 2020 no setor de saúde como prevê a Constituição Federal. Como se sabe quase todos os municípios aplicam índices bem superiores aos exigidos pela lei. O prazo limite é dia 2 de março de 2021. E a AGM lembra que a partir de 3 de março desse ano, caso o município não cumpra essa exigência, poderá sofrer sanção de bloqueio do repasse do FPM.
27 jan 2021