Importante passo foi dado visando o atendimento a uma das principais reivindicações apresentadas na Mobilização Municipalista promovida pela CNM em Brasília. Na ocasião foi solicitado aos prefeitos para que entrassem em contato com o deputado federal que representa o seu município na busca de apoio, através de assinatura, para garantir fonte de recursos para o cumprimento do piso dos enfermeiros. Seriam necessárias, no mínimo, 171 assinaturas e até a tarde de ontem 188 deputados já haviam subscrito a proposta que prevê a ampliação em 1,5 % ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 é uma das prioridades da CNM para que os municípios possam arcar com os custos do piso da enfermagem, que tem impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos Municípios.
A CNM destaca que, agora, após a coleta de assinaturas, a proposta– numerada PEC 25/2022 – começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisará a admissibilidade da proposta. Após a análise de mérito, será criada a comissão especial, para depois ser analisada pelo Plenário.
O texto foi elaborado pela confederação e apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A entidade mobilizou os gestores de todo o país para contatar os deputados de sua base e conseguir alcançar rapidamente a quantidade de assinaturas necessárias à tramitação do texto. Os efeitos da lei que trata do piso da enfermagem estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. A CNM atua como amicus curiae na ação.
“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, mas, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida. Nenhuma matéria apresentada pelo Congresso até o momento viabiliza o custeio do piso. Essa PEC é a que vai permitir que os Municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Só ampliando de forma permanente a fonte de financiamento é que os Entes locais vão conseguir arcar com mais essa despesa”, destaca o presidente da CNM Paulo Ziulkoski.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM