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Novo prazo para apresentação dos Planos Municipais de Saneamento 24 jan 2020 em AGM

Novo prazo para apresentação dos Planos Municipais de Saneamento

Mais uma vitória municipalista obtida através da atuação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e das entidades estaduais. Nessa quinta-feira (22) foi publicado o Decreto 10.203/2020 do Poder Executivo o qual prevê que o prazo final para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) será dezembro de 2022 que abrange abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O índice de municípios que cumpriram essa exigência é muito pequeno e, caso contrário, vários deles ficariam sem acesso a recursos federais para qualquer área de saneamento devido ao descumprimento da norma.

 

Essa obrigatoriedade foi imposta dentre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, sancionada 2007, e deve contemplar um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de saneamento. Nesse aspecto, a CNM alerta que o poder público municipal é o titular do serviço.

 

Dados publicados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2018 mostraram que aproximadamente 37% dos Municípios possuem o PMSB elaborado. Segundo a área técnica da Saneamento da entidade, o baixo índice demonstra a necessidade de disponibilizar recursos técnicos e financeiros para garantir o cumprimento na norma pelos 5.568 Municípios brasileiros.

 

Destaca-se ainda que o PMSB deve apresentar os problemas locais e também estabelecer as possíveis soluções técnicas, financeiras e sociais relacionados ao saneamento. Além disso, conforme explica a área técnica da CNM, é imprescindível ao Plano ser baseado no conceito de Saneamento Ambiental – serviços e práticas que visam a promover qualidade e melhoria do meio ambiente, contribuindo para a saúde pública e o bem-estar da população.

 

O plano municipal deve ter interfaces com políticas de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Rural. Para auxiliar os gestores locais com a demanda, a CNM elaborou a cartilha Planos Municipais de Saneamento Básico: Orientações para Elaboração. A publicação tem a finalidade de explicar e orientar o Município acerca dos procedimentos necessários para a elaboração e revisão do Plano.

 

Assessoria de Comunicação da AGM

Fonte: CNM