Já está em vigor desde o dia 20 de julho último a Resolução de nº 126, assinada pela Secretária da Fazenda e presidente do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE), Ana Carla Abrão Costa, a qual faz alterações nos índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS.
A medida é em decorrência de medida liminar deferida pela justiça nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 201504186715, requerida pelo município de Edéia que determinou a exclusão dos valores de R$ 119.402.083,67 milhões referente ao ano base de 2013 e de R$ 182.628.248,66 milhões referente ao ano base de 2014, do CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 216 da empresa Tropical Bioenergia S/A.
Com isso inúmeros municípios, que tiveram o valor reduzido do ICMS repassado, buscaram informações junto a Associação Goiana de Municípios (AGM) sobre as causas do fato.
A nova tabela com o IPM de cada município, atualizado de acordo com a Resolução nº 126, está publicada em Anexo.
Índice provisório
Havia a previsão de que no mês de agosto seria concluída a elaboração da tabela dos Índices Provisórios Municipais (IPM) para o ano de 2017, mas devido a essa mudança o trabalho teve de ser retardado para que sejam feitas as adaptações necessárias.
Segundo o Secretário Executivo do COÍNDICE, Fabiano Gomes de Paula, esse trabalho está sendo feito no momento ?sem previsão de conclusão. O objetivo é concluí-lo o mais rápido possível para que seja agendada a próxima reunião do Conselho quando será analisada a proposta com os novos índices provisórios?, salientou.
13 set 2016 em AGM