A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a prorrogação do prazo limite para que os Municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) ?...
Garantir mais direitos às pessoas com deficiência e punir atos discriminatórios são objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no início deste ano. A proposta tramitou durante 15 anos no Congresso...
A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) está creditando nessa terça feira (05) nas contas das prefeituras o primeiro repasse de ICMS do ano de 2016. O montante de ICMS da primeira semana de janeiro é de R$ 59.804.347,13 milhões. Na...
Repasses financeiros aos Municípios para apoio à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do Programa Bolsa Família (PBF) e de alguns pisos na modalidade fundo a fundo ainda não ocorreu por parte do governo...