A Associação Goiana de Municípios (AGM) vem a público repudiar a tentativa de se prorrogar o início da vigência da Emenda Constitucional PEC nº 57, aprovada pela Assembleia Legislativa e já promulgada. Ela instituiu a Emenda Impositiva ao Orçamento do Estado de Goiás através de proposta apresentada pela mesa diretora da Casa, e que garante aos deputados a definição de obras a serem executadas pelo Executivo Estadual já à partir de 1° de janeiro de 2019. A PEC 57 recebeu as assinaturas de todos os 41 deputados estaduais e teve como argumentação principal o fato de que a medida “valoriza e fortalece o Poder Legislativo e os Deputados”.
Essa importante conquista dos parlamentares e dos municípios está ameaçada uma vez que foi apresentada recentemente pelo deputado Bruno Peixoto (MDB) outra Proposta de Emenda Modificativa a qual prevê que essa lei só comece a vigorar à partir de 2021.
A AGM entende que a suspensão da vigência da PEC nº 57 pelo período de dois anos é extremamente prejudicial e um retrocesso na luta pelo fortalecimento dos municípios e na valorização do trabalho parlamentar. O posicionamento da associação é referendado pelo resultado de uma pesquisa que a entidade realizou junto a maioria dos prefeitos goianos a qual constatou que quase a unanimidade dos gestores pesquisados é contra a prorrogação.
Diante dessa constatação a Associação Goiana de Municípios orienta a todos os prefeitos favoráveis ao cumprimento da lei em vigor (PEC nº 57) para que mantenham contatos com os deputados representantes de seus municípios no Legislativo Estadual e solicitem a eles para que votem contra a Proposta Modificativa que deve ser apreciada ainda esse ano a qual prevê a prorrogação do cumprimento da lei.
A AGM lembra que a principal luta municipalista no país nos últimos anos é pela mudança no Pacto Federativo, devolvendo aos municípios a sua autonomia financeira. E, nesse caso, a PEC nº 57 foi um importante passo nesse sentido.
Kelson Souza Vilarinho
Presidente da Associação Goiana de Munícipios
Goiânia, 06 de Novembro de 2018.
