O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, voltou a se reunir com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos do governo federal, Deborah Arôxa, quando alertou sobre a urgência da recriação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal. O objetivo é o de promover o tão esperado Encontro de Contas e evitar a judicialização em massa da questão.
Em busca de um caminho célere – o que seria positivo tanto para a União quanto para os Municípios –, a Confederação atua, em diálogo com o Executivo federal, para reestabelecer o Decreto 9.568/2018, que define as competências e a composição do Comitê, além da portaria 26/2019, que designa os membros. Ambos foram revogados por meio do Decreto 9.759/2019, que acabou com diversos colegiados em uma única ação, como comitês, conselhos e comissões.
A criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, no entanto, tem previsão legal. A Lei Complementar 13.485/2017 o instituiu de forma vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República e Receita Federal, com representantes indicados pela União, pelos Municípios e pelo Ministério Público.
O decreto revogado, após a criação do comitê para a orientação estrutural, destinava cinco cadeiras para lideranças e técnicos indicados pela CNM. E a portaria, publicada em 9 de abril, foi uma conquista anunciada durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que teve a participação de diversas autoridades, entre elas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Hoje, a dívida previdenciária dos Municípios com a União é estimada em R$ 50 bilhões. A secretária compreendeu a solicitação da CNM e lembrou que diversos comitês foram revogados por decreto. “Vamos buscar a Fazenda para alinhamento e buscar uma resposta em prazo curto”, afirmou.
Outro pleito ressaltado por Aroldi é a compensação previdenciária entre os regimes. Atualmente, os gestores enfrentam grande dificuldade para obter compensações devidas pela União às prefeituras.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM