Na medida em que os municípios brasileiros intensificam suas lutas, aumentam também as vitórias. Essa é uma comprovação da necessidade da participação de todos os municípios e de que Juntos Somos Mais Fortes, slogam da Associação Goiana de Municípios na atual gestão.
E uma das importantes conquistas municipalistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das prefeituras na sexta-feira (7). A estimativa aponta aumento de 8,7% em comparação com o repasse de 2017. Neste momento, em que os gestores públicos estão cortando gastos, devido à dívida do Estado com os municípios, esses recursos vão ajudar os prefeitos controlarem as contas neste final de ano, mas não resolverão os problemas financeiros de muitos municípios.
Para chegar a uma estimativa de repasse, a CNM considerou a arrecadação federal prevista para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). De acordo com a análise da Confederação, sobre o 1% adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional e por incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, os limites constitucionais de investimento em saúde e educação devem ser observados.
Vale lembrar que a reivindicação desse 1% constava na pauta prioritária, desde 2003, e foi viabilizado por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Ela se tornou o grande marco da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, representou a força do municipalismo e elevou o FPM de 22,5% para 23,5%. Quem conhece um pouco do tramite para aprovação de EC, que requer quórum quase máximo de votação em cada uma das Casas legislativas, em dois turnos; e quem fez parte dessa grande conquista sabe o que esse repasse significa. A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, em 2003, e tramitou por quatro anos na Casa.
Veja no portal das Transferências no site da AGM (www.agm-go.org.br) o quanto deve receber o seu município.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM