Mais de 4,9 mil Municípios limítrofes de mineração em todo o país têm direito a receber a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Contudo, para ter acesso aos recursos, os gestores precisam abrir conta específica junto ao Banco do Brasil ou ativar a conta já existente. A compensação é paga mensalmente nas contas das prefeituras, e possui parcela dedutível apenas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
No ano passado houve a expansão dos Entes municipais com direito a receber o recurso, passando de de 2,9 mil para mais de 4,9 mil municípios, a partir do Decreto 11.659/2023 de regulamentação da Lei 14.514/2022. A primeira transferência ocorreu no início de fevereiro, e alguns Municípios precisam regularizar a situação das contas para ter acesso aos recursos.
A legislação previu a inclusão de novas localidades na lista dos municípios afetados pela atividade minerária ao estabelecer a condição de Municípios limítrofes de mineração. Atendendo à legislação e ao decreto regulamentador, as fórmulas de cálculo para distribuição da Cfem aos Municípios afetados pela atividade de mineração foram publicadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Resolução 143/2023. A lista dos Entes municipais contemplados foi disponibilizada pela Agência.
Vale lembrar ainda que o recurso deve ser aplicado, prioritariamente, no pagamento de dívidas com a União e suas entidades e custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral.
Assessoria de Comunicação da AGM