Entrou vigor no mês passado uma lei estadual que permite aos municípios goianos a concessão de licenças ambientais É a Lei nº 20.742, de 20 de janeiro de 2020 que “dispõe sobre o credenciamento de municípios para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental”. Hoje dos 246 municípios apenas 96 estão credenciados.
O assunto foi discutido pelo CAO do Meio Ambiente do Ministério Público de Goiás que reuniu os representantes das entidades municipalistas. O coordenador do Centro de Apoio Operacional do MP-GO, promotor Delson Leone, quis ouvir dos prefeitos se os municípios têm condições de realizar esse trabalho, cumprindo todas as exigências da lei a qual dá ampla liberdade às prefeituras para a formação de equipes técnicas próprias para a execução desse trabalho com a contratação através de concurso público, profisionais comissionados ou mesmo de empresas terceirizadas. Essa lei já sofre um questionamento quanto a questão da utilização de empresas terceirizadas sob a alegação de conflito com a legislação federal. Durante a reunião também foi criticado o fato de a lei ter sido elaborada sem qualquer consulta ou discussão com o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONAM).
Dr Delson Leone alertou aos prefeitos quanto aos riscos de serem acionados judicialmente no futuro por responsabilidade de gestão. “Estou muito preocupado com o fato do Estado passar para os municípios essa reponsabilidade pois nem todos têm condições de assumir essa função de imediato”, salientou.
A mesma preocupação foi demonstrada pelos presidentes das associações Paulo Sérgio de Rezende (AGM) e Aroldo Naves (FGM). “Atualmente há uma tendência de se municipalizar as responsabilidades e o prefeito passa a assumir tudo. É importante o município conceder a licença ambiental pois isso vai agilizar a tramitação de processos, o que é positivo. Mas é um risco muito grande a prefeitura não executar esse trabalho dentro do exige a lei, colocando o gestor em dificuldades”.
Aroldo Naves, por sua vez, sugeriu a formação de consórcios para atender a vários municípios simultaneamente. “Os pequenos municípios não vão ter condições de contratar profissionais como engenheiros para atender as exigências da lei. Além disso é necessário um período de carência para que possamos adaptar a estrutura do município.
No final da reunião decidiu-se pela realização de um encontro no mês que vem na sede do MP-GO, em data a ser definida, com as participações de prefeitos e secretários municipais de meio ambiente quando se pretende discutir uma solução para o impasse.
O assessor ambiental da AGM, Germano Augusto de Oliveira, que também integra o CONAM como representante da associação, alertou aos prefeitos para que atentem para a gravidade do problema e participem
ativamente das discussões que serão feitas nesse encontro.
Assessoria de Comunicação da AGM