O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) anunciou que o Ministério da Gestão vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações, que deveria passar a valer no próximo sábado, 1º de abril. O anúncio foi durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão [Esther] Dweck vai baixar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a esse prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, declarou Lira antes de se retirar do evento nesta manhã. A nova lei foi sancionada em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro, e versa sobre as normas de contratação de serviços e produtos por gestores públicos, atualizando as Leis de Pregão, por exemplo, em vigor desde 1993. A nova lei ainda prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas para agrupar informações de todas as esferas governamentais, além de propor penas específicas para os casos de irregularidades envolvidos em novas licitações.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM