Enquanto o movimento municipalista se mobilizava para garantir os recursos da multa da repatriação, a presidência da República vetou a redistribuição mais justa dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Lei Complementar 157/2016 ? que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003 ? que dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios foi sancionada, com os vetos dos principais pontos, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30 de dezembro.
Segundo informações obtidas pela entidade, o veto nos trechos que previam o recolhimento do tributo nos Municípios onde realmente ocorre as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde foi uma solicitação de representantes das instituições bancárias. Ao atender os bancos, o governo retira dos Municípios a possibilidade de redistribuir pelo menos R$ 6 bilhões de ISS.
A Confederação entende que a ação da presidência da república desconfigurou o projeto como um todo. A proposta era considerar a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino, onde se localiza o usuário final daquela operação, e não na origem ? onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação. Com o texto retirado pelo veto, seria mais provável atingir justiça fiscal.
Reforma
Alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde, para o dos tomadores desses serviços era o passo de início da reforma tributária.
O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Baré Bernardes, destaca que a aprovação do projeto do ISS pelo Legislativo representou uma grande conquista para o movimento municipalista e, por isso, o veto de Michel Temer deixou os prefeitos insatisfeitos.
?Mais uma vez Michel Temer demonstra muita insensibilidade no que diz respeito à busca de um equilíbrio federativo. Ele fala em acabar com a guerra fiscal entre os Estados, mas na oportunidade em que ele poderia fazer justiça fiscal, ele veta. Temer tem agido contra os Municípios, beneficiando apenas os Estados. Espero que na reforma tributária, Temer inclua a questão do ISS. A justificativa para a derrubada do veto é vazia e não traz argumentos plausíveis. A expectativa do movimento municipalista é de que o Congresso Nacional derrube o veto, mas estou cético quanto a isso, uma vez que há uma certa submissão do Legislativo em quase tudo que o presidente vota. Mas, vamos aguardar e articular com os nossos parlamentares para que o veto seja derrubado?, opinou Cleudes Baré.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamenta a decisão da presidência da República, uma vez que a aprovação do texto no Congresso Nacional representou uma grande conquista do movimento municipalista. Ziulkoski alerta os prefeitos que essa luta não acabou, e que agora a pressão deve ser sobre os parlamentares para que os vetos sejam derrubados, e que justiça seja feita em relação a desconcentração e melhor distribuição desses recursos.