Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (22) a Portaria 227/16 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que divulga a liberação de recursos financeiros aos 26 estados da federação, além do Distrito Federal (DF).
O recurso é relativo ao mês de abril de 2016 e está de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir, que dispõe sobre o imposto dos estados e do DF sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Dos valores liberados, deverão ser destinados recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em consonância com a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb.
Ao todo, foram liberados R$ 162.500.000,00, sendo que 75% do montante é destinado aos estados e 25% aos Municípios. Para os municípios goianos, o repasse é de R$ 542.230,00.