Reconhecidamente um instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e de punição aos agressores, a Lei 11.340/2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha completou 10 anos no dia 7 de agosto. A lei foi assim denominada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por 23 anos. Ela foi vítima de tentativa de homicídio pelo marido por duas vezes. Na primeira, em 1983, Maria da Penha ficou paraplégica em razão de um disparo de arma de fogo.
Na segunda vez, o marido tentou matá-la por eletrocussão e afogamento.
Depois disso, a vítima tomou coragem e resolveu denunciar. Maria da Penha, em entrevista à Agência Brasil, afirmou que a criação da lei foi importante porque tem incentivado mais mulheres a denunciarem as agressões.
Dados da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres apontam que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica no Brasil. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros. Balanço realizado pelo órgão mostra ainda que o número de denúncias ao Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, cresceu no primeiro semestre deste ano. Ao todo, foram 555.634 ocorrências em todo país. Houve aumento de 52% no número de atendimentos em comparação ao mesmo período do ano passado. Analisando os dados de relatos de violência, houve aumento de 147% nos casos de estupro, 142% de cárcere privado e de 133% nos relatos de violência doméstica e familiar.
Delegacias
Segundo o Ministério da Justiça, existem, em todo o país, 502 delegacias especializadas para o atendimento desse tipo de ocorrência. O número é considerado pequeno, já que as mulheres que denunciam esses casos precisam de atendimento especial, que muitas vezes não encontram em delegacias comuns.
Em Goiás, são 24 delegacias especializadas no atendimento à mulher, sendo duas delas em Goiânia. Outras duas foram criadas em Goiás, e Inhumas e aguardam a finalização de trâmites burocráticos para entrarem em funcionamento. Na maior Delegacia da Mulher em Goiânia foram 3651 ocorrências somente no ano passado. As mais comuns são por violação de domicílio, lesão corporal e ameaça.
Os atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica vão além da denúncia. Os casos, que na maioria das vezes envolvem questões emocionais, financeiras, filhos e outros familiares, geram grande impacto psicológico, por isso é necessário que haja acompanhamento. Além disso, muitas não têm para onde ir ou precisam de proteção e, por isso, são encaminhadas para abrigos.
Modificações impostas pela Lei
A Lei Maria da Penha criou um mecanismo judicial específico – os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres com competência cível e criminal; inovou com uma série de medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica; reforçou a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de uma rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A Lei previu, ainda, uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo, e definiu as diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, tais como: a implementação de redes de serviços interinstitucionais, a promoção de estudos e estatísticas, a avaliação dos resultados; a implementação de centros de atendimento multidisciplinar, delegacias especializadas e casas abrigo; e a realização de campanhas educativas, capacitação permanente dos integrantes dos órgãos envolvidos na questão, celebração de convênios e parcerias, e a inclusão de conteúdos de equidade de gênero nos currículos escolares.