A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) creditou nas contas das prefeituras goianas na última terça-feira (1º) o ICMS referente ao primeiro repasse do mês de novembro.
O total repassado foi de R$ 66.617.802,25 milhões.
SEFAZ faz alerta
Muitos contribuintes que tiveram o nome protestado em razão de débitos com a Secretaria da Fazenda já pagaram a dívida, porém não retornaram ao cartório para quitar as taxas, motivo pelo qual permanecem protestados. ?Após sanar o débito, é necessário quitar os emolumentos cartoriais, só assim haverá baixa do protesto? alertou a supervisora da dívida ativa e parcelamento, Dorinha Labaig.
Os valores devidos pelo protesto, decorrentes de custas e emolumentos e demais despesas, são da responsabilidade do devedor. Muitos estão pagando a dívida, mas deixando de quitar as taxas. Dorinha Labaig explica que após a quitação do valor devido ao Tesouro estadual, a gerência de Cobrança envia uma ?Carta de anuência? ao cartório, que fica aguardando o contribuinte pagar as taxas. O prazo entre o pagamento e a liberação no cartório é de dois dias.
Há cerca de um ano a Secretaria da Fazenda assinou acordo de cooperação com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-GO) para otimizar a remessa a protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de protestos de títulos de todo o Estado. Entre as desvantagens para o contribuinte deixar a CDA ir a protesto está a responsabilidade pelo pagamento de taxas cartoriais. Nesse período quase 100 mil contribuintes foram protestados.
Estão aptos a serem encaminhados a protesto os títulos de créditos tributários e não tributários em dívida ativa de ICMS, IPVA e ITCD e todos os contribuintes inscritos na dívida. A Sefaz tem a opção de executar a dívida na Justiça, mas além de aumentar o volume de execuções fiscais ajuizadas que, historicamente, tramitam por muito tempo e com menos sucesso na recuperação de crédito.
3 nov 2016 em AGM