A Secretaria Estadual da Fazenda está creditando nas contas das prefeituras goianas nessa terça-feira (11) a parcela de ICMS referente a segunda semana do mês de julho no montante de R$ 118.533.750,22 milhões. Valor esse praticamente o dobro do que foi repassado na primeira semana R$ 60.741.430,05 milhões.
Falta de cadastro estadual impede adesão ao Simples
A Secretaria da Fazenda divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda feira (10) a lista com 20 empresas de diversos segmentos econômicos que tiveram o Termo de Opção pelo Simples Nacional indeferidos por falta de inscrição estadual. A situação pode ser regularizada no prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação.
O coordenador do Simples Nacional na Sefaz, Norton Pinheiro, explica que são empresas que pleiteiam entrar no regime simplificado, porém uma de suas atividades desenvolvidas exige a Inscrição Estadual. É o caso, por exemplo, de um salão de beleza que também vende produtos. Para a comercialização de mercadorias é exigido o Cadastro Estadual. Neste exemplo, a empresa tem duas opções para conseguir entrar no Simples: ou faz o Cadastro Estadual na Sefaz ou, se não houver interesse na venda de produtos, pode alterar o seu contrato social na Juceg e no CNPJ retirando esse Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
Para regularizar a situação, a empresa tem 15 dias para encaminhar à Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da Superintendência da Receita Estadual, requerimento contendo as alegações de defesa contra o indeferimento, devidamente assinado pelo requerente ou o seu representante legal, bem como a documentação comprobatória. O pedido deve ser entregue no protocolo da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte.
11 jul 2017 em AGM