A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) está creditando nessa terça-feira (14) nas contas das prefeituras goianas o ICMS referente a segunda parcela do mês de março no valor de R$ 114.651.095,21 milhões. Houve uma reação positiva bastante acentuada no valor do repasse dessa semana em relação a semana passada quando foram creditados R$ 31.274.507,46 milhões aos municípios.
Contribuintes podem perder parcelamentos
Levantamento da Gerência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) aponta que, até o momento, mais de 4.000 contribuintes não pagaram a terceira parcela dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados durante o Mutirão Fiscal realizado no final do ano passado. A estimativa é de que R$ 9 milhões em impostos, com vencimento dia 25 de fevereiro, deixaram de ser pagos. O prazo foi esticado para o dia 1º de março, em decorrência dos feriados do carnaval.
Mais de 2.000 contribuintes já estão com a segunda parcela da negociação vencidas. Por lei, a partir da terceira parcela vencida, o contribuinte perde os benefícios obtidos com a negociação da dívida. Além de perder os descontos, imediatamente após a denúncia do parcelamento, os créditos serão inscritos em dívida ativa. A medida implicará também em outras sanções administrativas como, envio do débito a protesto, inscrição do contribuinte junto ao Cadastro de Proteção ao Crédito, da Serasa, além de responder processo de execução fiscal que pode resultar na penhora de bens, conforme previsto pela legislação.
A inadimplência das parcelas devidas e negociadas de ICMS, IPVA e ITCD traz uma série de prejuízos ao contribuinte, com perda de vantagens de redução do valor total da dívida. Veja o exemplo seguinte: um contribuinte que devia em 20/12/2016, R$177.534,00, mas com os descontos previstos pela Lei 19.506/16, foi reduzida para R$ 49.513,00 e então dividida em 60 vezes, com parcelas de R$828,00. Com perda das vantagens obtidas com a negociação durante o Mutirão, o valor do débito tributário volta ao patamar anterior, ou seja, para cerca de R$176,864,00 já descontado o valor da primeira parcela quitada, inicialmente.
14 mar 2017 em AGM