Indignação e decepção: Esses são os sentimentos de todos os prefeitos brasileiros que, novamente, foram desrespeitados pelo governo federal. O presidente da República, Michel Temer, deixou os Municípios de fora da mesa de negociação. Fomos pegos de surpresa ao saber que Temer fechou acordo apenas com Estados para repassar recursos equivalentes ao montante da arrecadação com a multa da repatriação, a título de auxílio. Tal manobra tem claramente a intenção de evitar com que esse seja um direito líquido e certo também dos Municípios.
Isso mostra como os Municípios são tratados com descaso nesse falso e falido modelo de Federação. Estive na terça-feira (22) cumprindo uma série de compromissos em Brasília. Em reunião na presidência do Senado, Renan Calheiros afirmou com convicção e deu como certo de que os cofres municipais também receberiam esses recursos das multas da repatriação. No entanto, não foi o que aconteceu. Renan Calheiros ainda voltou atrás em outro compromisso firmado com os representantes do movimento municipalista que estiveram em seu gabinete: a votação do projeto do ISS. Ele retirou o projeto da pauta de votação daquele dia, alegando que este foi um pedido dos governadores para uma análise mais profunda do projeto. Mas, o PL está há tempos em tramitação e os governadores sabem disso.
A proposta do ISS é importantíssima para as prefeituras. Caso seja aprovada, será possível uma melhor distribuição dos recursos do Imposto, de forma justa a todos os Municípios brasileiros, já que atualmente esse dinheiro se concentra em poucas cidades do país. A estimativa é de que, com isso, sejam adicionados R$ 6 bilhões por ano de receita permanente para as prefeituras. Dinheiro este que não provém da União.
Os prefeitos, diante da posição constitucionalista de Michel Temer, tinham esperança de uma nova realidade desde que ele assumiu a Presidência da República. Temer falava da necessidade da reforma do Pacto Federativo e de que os Municípios fossem mais valorizados e tivessem mais autonomia. Porém, até o momento, tem evidenciado a falta de espírito republicano com esses entes federados. Esta não é a primeira vez que ele tem essa conduta. Na ocasião da primeira votação do projeto de lei da repatriação no Congresso Nacional, havia a previsão de compartilhar os recursos das multas com Estados e Municípios. No entanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo. Diante do movimento municipalista, Temer condenou essa atitude.
Depois disso, o veto número quatro voltou ao Poder Legislativo para ser objeto de análise e Temer, já como presidente em exercício, articulou para que o veto fosse mantido. Deputados federais goianos como Alexandre Baldy, Célio Silveira, Jovair Arantes, Lucas Vergílio, Pedro Chaves, Roberto Balestra e Thiago Peixoto participaram dessa articulação e prestaram um desserviço à sociedade ao não optarem pela repartição desses recursos. Já os deputados Daniel Vilela, Delegado Waldir, Flávia Morais, Giuseppe Vecci e Heuler Cruvinel votaram pela derrubada do veto.
Em outra ocasião, ainda como vice de Dilma, mas atuando como presidente em exercício, Michel Temer, sem nenhuma fundamentação plausível, vetou a prorrogação do prazo da Política de Resíduos Sólidos. Atualmente, em Goiás, mais de 100 municípios estão sendo citados pelo Ministério Público por não estarem cumprindo as medidas, uma vez que não têm condições técnicas e financeiras para isso.
A dilatação do período seria fundamental para a realidade econômica que se vive nas cidades, diante da constante queda de receitas e do aumento da inflação, o que diminuiu substancialmente a capacidade financeira dos municípios, inclusive de cumprir obrigações relativas aos serviços essenciais.
Não obstante, o mesmo comportamento não tem sido adotado com os Estados, já que várias benesses foram feitas, como a renegociação das dívidas com a União e a regulamentação de novos indexadores. Com mais esse episódio, o presidente Michel Temer ignora os Municípios e patrocina o desequilíbrio da Federação. Mas, os prefeitos não ficarão calados diante disso.
Se por um lado o acordo feito com os governadores os obriga a retirar as ações do STF, somente estimula que milhares de Municípios proponham ações na Justiça contra o governo federal para buscar esse dinheiro das multas, que nós julgamos que é legítimo. O que os prefeitos querem é que se cumpra o que determina a Constituição Federal, já que entendemos que o gesto do presidente da República é um flagrante desrespeito à Carta Magna.
Cleudes Baré Bernardes ? presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM)
Goiânia, 24 de novembro de 2016