Foi publicada na edição do dia 27 de dezembro de 2016 do Diário Oficial da União (DOU), a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2017. De acordo com a Portaria Interministerial 8/2016, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 141.413.735,30.
Desse valor, R$ 129.737.371,90 corresponde ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12.973.737.185,18 à complementação da União ao Fundo. São beneficiados com esses recursos federais os mesmos nove Estados dos anos anteriores: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Essa previsão corresponde a um aumento de R$ 4,4 bilhões, o que corresponde a 3,27% para 2017 em relação à estimativa de receita para 2016, divulgada pela Portaria Interministerial MEC/MF 7, de 16 de dezembro de 2016, que estimou a receita total para 2016 em R$ 136.937.461,40, sendo R$ 125.630.698,50 das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.306.762,90 da complementação da União ao Fundo.
O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2017 em R$ 2.875,03, correspondendo a um aumento de 4,93% em relação ao estimado para 2016, que foi de R$ 2.739,77.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tanto a receita estimada do Fundeb para 2016, divulgada no último dia 16 de dezembro, quanto a estimativa para 2017, divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2016, o desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica, baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas fiscais e externos. E todas as projeções e análises do cenário econômico apontam que essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em 2017.
A Confederação explica que, segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb são repassados em janeiro do ano seguinte.
A CNM lembra ainda que o valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, “d”, com a redação dada pela EC 53/06). Entretanto, até 2016 o governo federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que deveriam ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008, art. 4º).
Assim, para 2017 o Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.297.373.718,52 do valor total da complementação da União ao Fundeb – conforme Portaria 8/2016 publicada na última terça-feira, 27 de dezembro.
Cronograma de Repasses da Complementação da União para 2017
No anexo II da Portaria Interministerial 8, de 27.12.2016, o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb para o próximo ano tem uma novidade: os repasses serão feitos em parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, e serão repassadas em conjunto a “complementação da União” e a “complementação ao piso”. Na realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e vai repassar esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.
Em Anexo as previsões do Fundeb para os municípios goianos em 2017.
2 jan 2017 em AGM