Nota técnica da AGM
eSocial
Senhores Prefeitos e Prefeitas, por meio do Decreto nº 8373/2014, foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas denominado eSocial.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb.
Por este instrumento, a transmissão eletrônica das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, serão realizadas em uma única plataforma, de forma a tentar reduzir a burocracia, sendo que informações do eSocial substituirão o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
E obrigatório a utilização desse sistema para todos os empregadores (incluindo municípios), conforme estabelecido pela Resolução do Comitê Gestor do eSocial, que definiu cronograma de implantação e transmissão das informações.
Os Municípios encontram no grupo 4, cujo prazo para início de envio dos dados será dia 21 de julho.
| 4º Grupo | Órgãos Públicos e Organizações Internacionais Entes públicos – Âmbito Federal Entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais e instituições integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. | Art. 2º, inciso V daPortaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021 |
São os seguintes os dados a serem enviados, previstos para a fase 1º fase, e após, ocorrerá outras 4 fases até 2022.
| Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080) * | Julho/2021 (21/07/2021) |
| Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399) | Novembro/2021 (22/11/2021) |
| Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299) e EFD-Reinf (*) | Abril/2022 (22/04/2022) |
| Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080) * | Julho/2021 (21/07/2021) |
| Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399) | Novembro/2021 (22/11/2021) |
| Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299) e EFD-Reinf (*) | Abril/2022 (22/04/2022) |
| Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) | Junho/2022 |
| Fase 4 – DCTFWeb (Nova GRFGTS – Fim da GFIP para GRF e GRRF) | A definir |
| Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240) | Julho/2022 (11/07/2022) |
*Veja o detalhamento da fase 1, cuja obrigação de enviar inicia no dia 21 de julho.
S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público.
S-1005 – Tabela de estabelecimentos, obras ou unidades de órgãos públicos.
S-1010 – Tabela de rubricas.
S-1020 – Tabela de lotações tributárias.
S-1030 – Tabela de cargos/empregos públicos.
S-1035 – Tabela de carreiras públicas. (Excluído na Vs Simplificada)
S-1040 – Tabela de funções / cargos em comissão. (Excluído na Vs Simplificada)
S-1050 – Tabela de horários /turnos de trabalho. (Excluído na Vs Simplificada)
S-1070 – Tabela de processos administrativos / judiciais.
S-1080 – Tabela de operadores portuários. (Excluído na Vs Simplificada)
MULTAS
A falta de prestação de informações no eSocial acarreta multa, pois é uma obrigação tributária assessória (de prestar informações ao fisco). Sendo a obrigação principal a de recolher os impostos que incidem sobre a relação laboral.
O eSocial é uma responsabilidade do Órgão (setor) de Administração de Pessoal de cada Prefeitura, juntamente com a gestor de contratos, Contabilidade, Informática e do Controle interno, que serão responsáveis pelo envio regular das informações ao eSocial.
Veja algumas multas referentes a omissão quanto ao envio de dados ao eSocial.
A AGM encaminhará uma minuta de decreto estabelecendo a responsabilização e obrigação pelo envio dos dados, alertamos ainda, quanto a pontualidade e clareza dos dados neste período de implantação.
Sérgio Siqueira – Assessor Jurídico.