Na edição da última quarta-feira (9) o jornal O Popular publicou um artigo da redação assinado pelo jornalista Rogerio Paz Lima que retrata a atual situação dos municípios brasileiros e fazendo um alerta quanto a Proposta de Emenda Constitucional 55 que trata da limitação dos gastos públicos e que tramita no Senado Federal. O editorial reforça o pensamento da Associação Goiana de Municípios (AGM, a qual parabeniza o jornal por essa feliz iniciativa em dar destaque ao assunto. Principalmente contribuindo assim para o esclarecimento à população da real situação. Leia o editorial…
PEC 55 e os municípios – Jornal O Popular
Tramita no Senado a PEC 55 que impõe um limite aos gastos primários de todos os Poderes e órgãos que integram a União pelos próximos 20 anos, o chamado Novo Regime Fiscal.
Gastos primários são todas as despesas realizadas pela União menos os juros. Ou seja, com a proposta a União pretende impor um sacrifício de contenção de despesas a todos os seus entes, menos ao capital especulativo, pois o pagamento dos juros está garantido sem nenhuma imposição de limite.
Claro que a dívida pública originada na corrupção, incompetência e privilégio devem ser estancadas, ninguém é insano para achar o contrário. Porém, a União deve envidar esforços para combater este tripé e não impor sacrifícios atingindo diretamente os municípios e os seus habitantes. Embora as pessoas morem nas cidades, temos uma distribuição de receitas tributárias absolutamente injusta, onde a União detém quase 70% da repartição, cabendo aos Estados pouco mais de 25% e aos Municípios menos de 5% da arrecadação.
Esta divisão faz com que os pequenos municípios dependam exclusivamente de transferências voluntárias da União. E é nessa dependência econômica dos municípios com a União que repousará o grande impacto negativo da PEC 55. Dados econômicos revelam que 83,4% do Orçamento da União, que compõem as chamadas despesas obrigatórias, não podem sofrer cortes. Resta à União cortar as despesas com saúde, educação, verbas destinadas à execução de políticas públicas e do PAC.
Em outras palavras, isso significa dizer que fora o desmonte da máquina pública, o sucateamento do ensino superior, da falta de investimento em pesquisa, aos municípios ficarão cada vez mais escassos os recursos destinados ao saneamento básico, à política de tratamento de resíduos sólidos, aos programas de mobilidade urbana, dos quais eles dependem exclusivamente dos recursos federais para sua implementação.
O corte de despesas desta natureza – para mim investimento – representará muito mais do que 20 anos de congelamento, mas um retrocesso de progressão geométrica. Um novo pacto federativo é medida que antecede a fixação de limite de gastos pela União, redistribuindo-se de forma mais justa as receitas tributárias. Somente assim poderão os municípios atender a sua finalidade sem favores do Planalto. Do contrário, o congelamento dos gastos públicos levará os municípios à inanição, constituindo-se a PEC 55 em mero instrumento de pagamento de juros e manutenção de privilégios, garantido por força da própria emenda.
Jornal O Popular 09/11/2016
10 nov 2016 em AGM