O edital de abertura para solicitação de participação em curso de formação de servidores municipais para a fiscalização, lançamento e cobrança do imposto foi publicado dia 2 de janeiro. E a inscrição on-line poderá ser feita a partir do 16º dia do mês subsequente ao da solicitação de participação até o final do ano. O curso é fundamental para a execução do convênio e recebimento de 100% da arrecadação do ITR. E os indicados à participação, pelos Municípios, devem atender aos demais requisitos estabelecidos no Edital 1/2025 da RF do Ministério da Fazenda, inclusive, estar efetivo no exercício no cargo e ser aprovado em concurso público.
Na modalidade à distância, a capacitação é fornecida pela Receita, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com duração de 30 dias e não tem limite de vagas. Já a inscrição será aberta mensalmente e deve ser promovida pelo servidor na plataforma da Escola Virtual de Governo, vencido o prazo de solicitação de participação. O servidor precisa ter indicação para treinamento registrado no Portal ITR e dados cadastrais atualizados. Quem já está certificado não precisa repetir o curso, mas pode se inscrever novamente.
A atualização dos dados dos servidores deve ser realizada no E-Cac usando o Certificado Digital do Prefeito. A inscrição, daqueles que solicitarem a participação, deve ser promovida até 31 de dezembro, caso contrário terão de solicitar participação novamente. A municipalização da gestão do ITR e dos valores recolhidos é efetivada após a formação do servidor municipal e o início das atividades.
Edital 1/2025 https://www.enat.receita.economia.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/itr-convenios-legislacao-especifica/edital-de-abertura-para-solicitacao-de-participacao-em-curso-de-formacao-de-servidores-municipais-ou-distritais-para-a-fiscalizacao-lancamento-e-cobranca-do-itr-rfb-no-01-2025
Escola Virtual de Governo https://www.escolavirtual.gov.br/
Portal ITR https://portalitr.receita.fazenda.gov.br/