Extensão da crise fiscal
O Estado de S. Paulo – Domingo, 5/6/2016
Editorial
É nos municípios, a ponta financeiramente mais vulnerável do setor público, que a crise fiscal exibe sua face mais cruel para a população. Sem dinheiro em caixa e na maior parte dos casos sem possibilidade de recorrer a financiamentos, as prefeituras atrasam pagamentos, inclusive de salários dos funcionários, e cortam os serviços que precisam prestar. Umas reduzem o horário de expediente das repartições públicas, outras suspendem serviços ou interrompem obras. Nem assim, porém, a maioria delas consegue equilibrar suas contas. É provável que em mais de 60% dos 5.570 municípios brasileiros as administrações locais fechem o ano com déficit, como mostrou reportagem da série “Desafios do Brasil” que o Estado vem publicando para discutir os problemas do País.
A mais grave crise econômica enfrentada pelo Brasil em muitas décadas – que já resultou no encolhimento de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e deve provocar nova redução, de intensidade semelhante, neste ano – afetou duramente a arrecadação em todos os níveis de governo. A projeção de déficit de RS 170,5 bilhões em 2016 feita pelo governo do presidente em exercício Michel Temer dá a dimensão do desastre que foi a política fiscal praticada durante a gestão Dilma Rousseff e mostra também o que está ocorrendo com a receita dos Estados e dos municípios.
Cresce o número de Estados que, por causa da queda da receita, ultrapassaram os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal. Há negociações entre o governo federal e os governos estaduais para aliviar temporariamente o pagamento das dívidas que os Estados tem com a União, mas esse alívio está condicionado à reduzida capacidade financeira do governo central.
No caso dos municípios, ao problema decorrente da recessão, há outro, de natureza estrutural, que afeta ainda mais duramente suas finanças. Apenas cerca de 10% deles conseguem obter, por seus próprios meios, receita para sustentar suas despesas. Todos os demais são fortemente dependentes de transferências de outras instâncias, especialmente do governo federal. Quanto menos a administração central arrecada, menos recebem as prefeituras. Assim, a grave crise fiscal do governo central é também uma crise municipal.
No ano passado, o total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu 2,3% em termos reais; neste ano, até abril, havia caído 13,7%. Mas as despesas das prefeituras com custeio e pessoal continuam a crescer. O piso salarial dos professores, por exemplo, aumentou 11,36%. Não é de estranhar, pois, que em 576 municípios não haja dinheiro para pagar os servidores em dia. Em mais de 50 deles o atraso já é de mais de seis meses.
Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que, até abril, 22,5% das prefeituras haviam ultrapassado o limite de 60% das receitas líquidas com a folha de pessoal fixado pela LRF. A lei dispõe que, nesses casos, as prefeituras não poderão receber transferências voluntárias nem contratar empréstimos que não se destinem à redução de despesas com pessoal.
Muitas prefeituras deixaram de recolher contribuições previdenciárias, cuja dívida cresceu 181% desde 2009 e alcançou RS 100 bilhões. A União pode reter a parcela do FPM dos devedores, o que tende a agravar o problema dos municípios.
As prefeituras foram atingidas financeiramente também pela irresponsável política de desoneração tributária do governo do PT. Essa política reduziu não apenas a arrecadação federal, mas também o FPM, que é constituído por parcela da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda. A CNM estima que, por causa das desonerações tributárias -que levaram ao desequilíbrio das finanças públicas, mas não resultaram em aumento da produção, como prometia o governo petista -, o FPM perdeu RS 165 bilhões entre 2008 e 2014. É a conta de sua irresponsabilidade fiscal que o governo petista transferiu para os municípios – e, indiretamente, para os munícipes.