O Congresso Nacional acaba de aprovar dois Projetos de Lei que vão propiciar o repasse de recursos para os Estados, Distrito Federal e para os municípios.
O Projeto de Lei nº 47/2016 autoriza a abertura do Orçamento Fiscal da União em favor de transferências, à título de crédito suplementar, no valor de R$ 1.940.000.000,00 bilhão para o reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária para auxílio financeiro para o Fomento das Exportações ? FEX. Na realidade já havia uma Medida Provisória do Governo Federal nesse sentido, mas era necessária a autorização da Câmara Federal e do Senado.
Outro projeto, o de nº 20/2016 abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 milhões, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Esse será um crédito suplementar, com recursos oriundos de excesso de arrecadação de Transferência do Imposto Territorial Rural ? ITR, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ? Combustíveis, Contribuições Sobre Concursos de Prognósticos, Imposto sobre Operações Financeiras ? Ouro, Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais. No caso do ITR, 20% dos recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB.
Os recursos decorrem de excesso de arrecadação, sendo: R$ 65.670.734,00 da Transferência do Imposto Territorial Rural; R$ 355.819.070,00 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ? Combustíveis; R$ 69.160.448,00 de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; R$ 22.610.631,00 do Imposto sobre Operações Financeiras ? Ouro; R$ 137.688.180,00 de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e R$ 242.843.388,00 de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.
Segundo informações da mesa diretora do Senado os dois projetos vão agora à sanção do presidente da República, Michel Temer, o que deve ocorrer o mais rápido possível. Prevê-se, também, que os recursos serão repassados até o próximo dia 29, último dia de operações das agências bancárias nesse ano.
16 dez 2016 em AGM