As pressões feitas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no Congresso Nacional e das entidades estaduais através de suas bancadas federais vêm surtindo efeitos positivos. Um passo importante visando a conquista da PEC do 1% do FPM foi a sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 foi aprovada essa semana na comissão e agora segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.
Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a CNM comemora a tramitação da matéria. De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), o texto prevê um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro.
O movimento municipalista, que vinha lutando desde o ano passado pela PEC, proposta durante a campanha Não deixe os Municípios afundarem, lembra que, por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Ou seja, também terá que respeitar os limites constitucionais em saúde e educação.
Estiveram presentes na reunião do colegiado, representando os gestores municipais brasileiros, o vice-presidente da CNM Haroldo Naves, o tesoureiro Jair Souto e os consultores Celso Vedana e Hugo Lembeck. Em reunião na semana passada, o presidente da CCJC, Daniel Vilela (MDB-GO), assumiu compromisso com a Confederação para pautar a PEC.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM