O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios, integrado pelos presidentes das 27 entidades estaduais, se reuniu mais uma vez. O presidente da AGM, Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho), também participou. Na ocasião foi definida uma pauta de reivindicações consideradas prioritárias junto aos três Poderes. As principais preocupações referem-se ao fechamento de agências do Banco do Brasil em várias cidades, a aplicação do mínimo de 25% da Educação, a instalação do comitê do Imposto sobre Serviços (ISS) e a Previdência.
Quanto ao fechamento das agências bancárias na semana passada o presidente da CNM, Glademir Aroldi, manteve reunião com representantes do Banco do Brasil quando se decidiu pelo envio de um documento assinado por todos os representantes das associações estaduais o qual informa que os municípios não concordam com o fechamento de nenhuma agência, por uma questão social e por tudo que elas representam em cada Município do nosso país A decisão do Conselho Político foi no sentido de que o posicionamento do movimento municipalista seja encaminhado aos presidentes do BB, da República, da Câmara, do Senado e aos deputados e senadores. Outro ponto preocupante discutido na reunião refere-se ao uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso porque a transferência dos recursos é feita pela instituição financeira.
Também discutiram e definiram o teor de uma reunião com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, com o pedido de mais recursos para os Municípios enfrentarem a pandemia, a aquisição do Kit intubação, novas adesões ao Programa Mais Médicos e a criação de novos centros de atendimento à Covid-19.
A destinação de um índice mínimo de recursos para a educação foi outro tema em pauta. A legislação prevê que cada Município destine pelo menos 25% dos recursos para a Educação. Entretanto, a pandemia teve impacto brutal na arrecadação e trouxe enormes dificuldades aos gestores para o cumprimento dessa norma e não realizar esse investimento pode implicar na inserção do Município no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Essa preocupação foi abordada na reunião.
Uma Proposta de Emenda à Constituição, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), elimina a obrigação e a sugestão tem apoio do movimento municipalista, entretanto, essa PEC ainda não tem um número suficiente de assinaturas para ser protocolada no Senado. Esse pleito é urgente porque os Municípios estão começando a ser penalizados no Cauc.
Quanto ao ISS foi anunciada mais uma conquista municipalista que ocorreu recentemente: é a instalação do Comitê de Gestão das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (ISS). O primeiro trabalho desse comitê será a luta pela revogação da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que suspendeu o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do tributo.
Quanto as dívidas previdenciárias existem várias propostas em tramitação no Congresso Nacional, mas a CNM trabalha pela aprovação do Projeto de Lei 712/21 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que prevê reduções de 40% das multas e 80% dos juros de mora. A outra proposta é a PEC que o deputado Silvio Costa (Republicanos-PE) vai apresentar e está negociando com o governo federal. O texto possibilita o financiamento em 240 parcelas, limita a porcentagem da receita e reduz juros e multas, excepcionalmente em 2021. Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a adesão ao parcelamento deve ficar condicionada à reforma nos benefícios e à adesão às regras da União. Além desses pleitos, a Nova Lei de Licitações e precatórios também pautaram a reunião do Conselho Político.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM