A última Mobilização Municipalista de 2018 resultou em importantes conquistas aos Entes locais. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pelas entidades municipalistas estaduais e microrregionais durante esta semana, o evento reuniu cerca de mil participantes e teve como marco inicial o momento em que os gestores receberam pela primeira vez um presidente da República na Casa dos Municípios. As pautas do movimento também ganharam força junto a autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Com o governo federal, um pleito histórico dos Municípios foi anunciado por Michel Temer no primeiro dia de mobilização, 19 de novembro: a publicação de decreto regulamentando o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM) para o Encontro de Contas de débitos e créditos dos Municípios e da União. A normativa regulamenta o art. 11 da Lei 13.485/2017 e representa uma luta de mais de 15 anos do movimento. “Os Municípios têm créditos a receber da União. Esse Encontro de Contas é extremamente necessário e urgente no atual cenário de crise fiscal e de comprometimento da previdência no orçamento”, comemora o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Outro anúncio importante feito pelo governo federal se refere ao Programa Mais Médicos. Após decisão do governo de Cuba de romper acordo de cooperação e retirar os profissionais do país imediatamente causou preocupação dos gestores e da Confederação. Com resposta rápida à situação, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, anunciou o lançamento de novo edital de reposição de médicos a fim de reduzir os impactos à população e aos Municípios atendidos pelo Programa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte e deve atender a necessidade de médicos em 2.824 Municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Na última quarta-feira (21) o Ministério da Saúde publicou portaria que regulamenta o decreto presidencial 9.380, assinado em maio deste ano, que flexibiliza o uso de estruturas físicas do Sistema Único de Saúde (SUS) com obras concluídas, mas sem funcionamento. Os gestores municipais e estaduais de saúde têm até 30 junho de 2019 para pedir ao Ministério a readequação da sua rede física. A medida é resultado de negociação da CNM com a pasta e representa mais uma vitória.
Acordos e pleitos
Durante o encontro com o presidente Temer, na segunda, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), assinou termo de cooperação com a CNM para auxiliar os gestores locais a elaborarem os planos de mobilidade urbana. Com o Ministério do Planejamento, foram assinados os primeiros convênios previstos no Fundo Federal de Apoio a Estruturação de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) por entes subnacionais, que prevê apoio técnico aos Municípios em projetos viáveis no estabelecimento de PPPs.
Na quarta-feira (22), para encerrar a articulação com Executivo, Aroldi esteve com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto. As demandas articuladas ainda para este ano são: o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) de R$ 2 bilhões, a linha de financiamento para os precatórios e a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep os valores destinados ao pagamento de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais.
Legislativo
A Mobilização Municipalista também lotou o Congresso Nacional. Em dois dias importantes de votação, os gestores, liderados pela CNM, puderam comemorar, após forte articulação para conseguir obter quórum, a instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que disciplina a distribuição de recursos da União com 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro. O colegiado será presidido pelo deputado Covatti Filho (PP-RS) e terá o deputado Herculano Passos (MDB-SP) como primeiro vice-presidente e o deputado Júlio César (PSD-PI) como relator.
No dia 20, os municipalistas também se mobilizaram a fim de conseguirem a votação das proposições que tratam da nova lei de licitações e da instalação do Conselho de Gestor Fiscal (CGF), mas o baixo número de parlamentares na Casa não permitiu o início das votações.
Já nesta quarta, novos avanços foram celebrados. Entre esses, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2018, que mantém os coeficientes de distribuição do FPM de 2018 de 135 Municípios até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico, previsto para ocorrer em 2020. A medida evitará perdas de recursos nessas localidades. A matéria foi aprovada pelo Plenário após requerimento de urgência apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) ser aprovado pelos parlamentares.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), a CNM comemorou duas decisões em favor dos Entes locais. Dois projetos, considerados de alta relevância pela área técnica de Desenvolvimento Rural da entidade, foram apreciados conforme posicionamento da entidade. Os deputados aprovaram os pareceres dos Projetos de Lei (PLs) 7.586/2014 e 4.314/2016, que tratam, respectivamente, das feiras livres e da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Já na comissão especial que analisa a PEC 39/2011, os deputados aprovaram projeto que trata da extinção de terrenos de marinha em área urbana. Com a PEC, os Municípios poderão cobrar os impostos do terreno.
Judiciário
A CNM também esteve presente no Supremo Tribunal Federal (STF). No Judiciário, a urgência de a Corte julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 foi a pauta. Os Municípios aguardam a votação há mais de seis anos. Aroldi se reuniu nesta quarta-feira, 21, com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para reforçar a necessidade de análise da ação. Em resposta, Toffoli sinalizou que no primeiro semestre do ano que vem deve pautar a ADI, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.
“Foi muito positiva essa Mobilização. Primeiro, os acordos de cooperação técnica e os decretos assinados pelo presidente Temer, na sede da CNM, que vão tornar possível o Encontro de Contas, entre outras pautas. Depois, a instalação da Comissão que vai analisar o 1% do FPM para setembro na Câmara dos Deputados. E agora essa receptividade do presidente”, avalia Aroldi.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM