Após o governo recuar e abdicar da exigência de que os estados não poderiam conceder reajustes salariais aos seus servidores por dois anos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), por 282 votos a favor e 140 contra, com duas abstenções, o texto principal do projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais. Ainda falta, porém, a análise de destaques ao texto-base.
O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo governo federal em meados de junho, após reunião entre o presidente em exercício, Michel Temer, e governadores em Brasília. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.
Pelas regras, os estados terão um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim deste ano – com retomada gradual de 2017 em diante – e alongamento por 10 anos, com quatro anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES.
De contrapartida, restou somente uma: a de que os estados estarão incluídos na regra que institui um teto para os gastos públicos, ou seja, não poderão ter aumento de despesas acima da inflação (medida pelo IPCA), mas somente por dois anos.
A outra contrapartida – retirada do texto – era de que também não poderiam conceder reajustes a servidores públicos por dois anos. Nesta semana, o Ministério da Fazenda chegou a informar que não abriria mão dessa contrapartida, mas acabou derrotado nas negociações no Congresso Nacional.
Segundo o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), a retirada da vedação ao reajuste para servidores públicos estaduais não representa um recuo por parte do governo, pois a exigência já estaria incluída no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (desde que haja espaço fiscal), além de constar na ata assinada pelos governadores quando fecharam o acordo de renegociação com o governo, em junho deste ano.
O deputado também agradeceu ao presidente em exercício, Michel Temer, porque “sabe que repetir o que já está na Constituição e na lei complementar é desnecessário”.
Nesta segunda-feira última, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer também que o projeto contemplava a vedação a novos concursos públicos pelos estados por dois anos. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescov admitiu posteriormente, porém, que isso não estava escrito no acordo fechado.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora estivesse no projeto original, não listado como “contrapartida” propriamente dita, mas como medida de “reforço à responsabilidade fiscal”, o governo também concordou em retirar do texto da renegociação das dívidas dos estados a parte que tratava das mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Há uma discussão sobre incluir gastos com terceirizados, aposentados e tributos sobre a folha de pagamentos, além de auxílios, nos limites para gastos com pessoal. Pela LRF, os estados não podem gastar mais que 60% da receita corrente liquida com pessoal.
A inclusão dos terceirizados e aposentados, entre outros, faria com que grande parte dos estados descumprisse o teto fixado pela LRF. A equipe econômica chegou a concordar com um prazo de 10 anos para a adequação dos estados a esse limite. Nesse prazo, não haveria punição pelo descumprimento da regra.
10 ago 2016 em AGM