Vitória importante do movimento municipalista depois de forte mobilização feita pela Confederação Nacional de Municípios. A Câmara Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os Municípios até 31 de dezembro de 2027. Com alterações no texto, que também desonera a folha de pagamento para diferentes setores, o substitutivo retorna para o Senado.
Segundo o texto:
- Municípios que estão entre os 20% com menor PIB per capita – alíquota de 8% (redução de 60%)
- Municípios que estão entre os 20% e 40% com menor PIB per capita – alíquota de 10,5% (redução de 48%)
- Municípios que estão entre os 40% e 60% com menor PIB per capita- alíquota de 13% (redução de 35%)
- Municípios que estão entre os 60% e 80% com menor PIB per capita- alíquota de 15,5% (redução de 22%)
- Municípios que estão entre os 20% com maior PIB per capita- alíquota de 18% (redução de 10%)
No total, o impacto positivo financeiro, ou seja, o que as gestões locais deixarão de gastar, soma R$ 7,2 bilhões por ano.
Após mudanças na proposta, todos os Municípios brasileiros terão direito ao benefício, com percentuais escalonados de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada cidade. Assim, a redução poderá variar, representando uma queda de 10% a 60% nos gastos municipais.
A aprovação ocorre após pressões de gestores diante de uma forte queda de arrecadação e aumento de despesas. Levantamento da CNM aponta que 51% dos Municípios já registram déficit e estão com contas no vermelho em 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% registraram déficit primário, quando as despesas são maiores do que as receitas.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: Agência CNM de Notícias