A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 906/19 que prorroga os prazos para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana. É que a no último dia 23. Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal.
De acordo com o texto aprovado, os Municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2022 para elaborarem os planos. Já os Municípios com até 250 mil habitantes terão até o dia 12 de abril de 2023. Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a prorrogação maior permite às novas administrações um período para estudar os problemas de mobilidade.
A MP cita ainda que se o Município não tiver elaborado o plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano.
Os Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos fins de semana, feriados e períodos de férias em função do fluxo de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, também ficam obrigadas a elaborarem plano de mobilidade.
Os planos devem ser integrados e compatíveis com os respectivos planos diretores municipais. Além disso, segundo a proposta, deverá ser integrado ainda, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Assessoria de Comunicação da AGM
Fonte: CNM