A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a prorrogação do prazo limite para que os Municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) ? compatível e integrado ao plano diretor ? para abril de 2018. A dilatação do prazo está prevista no Projeto de Lei (PL) 7.898/2014, que segue para análise no Senado Federal.
Instituído pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, por meio da Lei 12.587/2012, o Plano representa um instrumento de planejamento dos deslocamentos nos Municípios brasileiros. Por isso, deve tratar de aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.
A legislação, que está em vigor desde 2012, estabeleceu três anos para a elaboração do PMU nos Municípios com mais de 20 mil habitantes – prazo que venceu em abril de 2015. No entanto, a maioria das Prefeituras não conseguiu cumpri-lo, por problemas financeiros e técnicos. Diante dessa realidade, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o projeto com a sugestão de novo prazo.
O parlamentar reconhece que o governo editou a norma e não considerou a necessidade de apoiar os Municípios. Com a medida, ele acredita que a União disponibilizará ajuda para as prefeituras concluírem os Planos até 2018. ?Os recursos estão nas mãos da União, enquanto Municípios e Estados estão falidos. Um projeto desses tem custo e eles [Municípios] não têm condições de arcar com esses custos?, ressaltou o autor da proposta.