Termina neste sábado (30) o prazo para que gestores municipais enviem dados sobre receitas e despesas com saúde em 2015. As informações devem ser repassadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). De acordo com informações do Sistema, até o dia 26 somente 237 dos 5.568 Municípios haviam encaminhado as informações.
Os entes federados que não enviarem os dados poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), suspensas até que seja feita a regularização
A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal.
Datas e prazo:
30 de janeiro: prazo legal para entrega do 6.º bimestre de 2015;
31 de janeiro: notificação automática aos entes que não declararam o 6.º bimestre;
02 de março: prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: envio das informações do SIOPS ao Banco do Brasil;
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015.
Educação
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 43/2015 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que altera as datas para inserção dos dados no sistema Educacenso, informadas na Portaria 196/2015 publicada no mês de maio do ano passado.
Os Municípios devem informar sobre o rendimento e o movimento escolar – aprovação ou reprovação, transferência ou abandono – dos alunos em 2015. Os dados devem ser cadastrados pelas escolas no sistema Educacenso, no módulo: Situação do Aluno.
O sistema para lançamento de informações estará aberto para inserção dos dados a partir 15 de fevereiro e segue disponível até o dia 1.º de abril. São responsáveis pelo preenchimento dos dados diretores e dirigentes das escolas públicas e também das secretarias estaduais e municipais de Educação, que trabalham em cooperação com as escolas.
As escolas devem cadastrar as informações para não ficar de fora das estatísticas oficiais que servem de base para a consolidação de programas federais, como a distribuição de livros didáticos.
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