Desde o final do ano passado tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do executivo estadual, e que propõe a criação do chamado ?ICMS Educação?. Ela tem por base a destinação de 10% do ICMS para ser distribuído de acordo com os resultados obtidos na qualidade da educação por cada município. O repasse observará o índice de evolução da qualidade do ensino em cada município, a ser fixado em lei estadual, mediante o estabelecimento de critérios ou indicadores.
De acordo com as justificativas da Governadoria, ?o cenário da educação em todo o Brasil reclama de fato providências urgentes no sentido de promover a evolução do ensino aprendizagem, sobretudo nos primeiros anos escolares, exigindo, por isso mesmo, a aplicação de todos os recursos possíveis, de sorte que a adoção do ICMS Educacional significará melhor equalização dos benefícios da distribuição constitucional de receitas, favorecendo, assim, o cumprimento dessa prioritária responsabilidade do Estado?.
Atualmente a distribuição do ICMS é feita na seguinte proporção: 85% com base no valor adicionado; 10% de forma igualitária; e 5% do ICMS Ecológico. De acordo com a atual proposta do Governo 75% do ICMS será com base no valor adicionado; 10% de forma igualitária; 10% para o ICMS Educação; e 5% para o ICMS Ecológico.
A matéria vem provocando polêmica o que levou a Assembleia Legislativa a promover uma audiência pública com as participações de deputados, prefeitos, secretários municipais e representantes da Associação Goiana de Municípios (AGM) e da Federação Goiana de Municípios (FGM).
A iniciativa foi do deputado Tales Barreto (PSDB) o qual argumenta que pessoalmente é favorável a iniciativa do governo em prestigiar aqueles que priorizam mais a educação, mas acha difícil que a PEC seja aprovada da forma como está. ?Estamos discutindo, ouvindo os prefeitos e as entidades que representam os municípios e vamos chegar a um bom termo. A proposta é boa, mas precisa ser aprimorada?, salientou. Essas discussões acontecem também na Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Estadual da Fazenda.
De acordo com um estudo elaborado pela Associação Goiana de Municípios, com base em dados sobre a educação do Instituto de Pesquisas Mauro Borges, do total de 246 municípios no estado, se aprovada a nova lei, 45 vão perder recursos oriundos do ICMS enquanto que 201 vão ganhar. Outra constatação: os municípios perdedores são de grande porte e os beneficiados de pequeno porte.
A matéria ainda tramita nas Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e, se aprovada, irá posteriormente para ser votada em plenário, sem data prevista.
25 abr 2017 em AGM