Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei 3430/16 denominado de ?ICMS da Educação?, cuja experiência vem sendo adotada em vários estados brasileiros como forma de promover a melhoria dos índices da educação infantil e fundamental, de responsabilidade constitucional dos municípios. O executivo estadual, autor da propositura, argumenta que, ?caso seja aprovada a proposta, serão minimizadas, inclusive, as distorções hoje verificadas na distribuição do tributo, com a possibilidade de redução das desigualdades socioeconômicas regionais?.
O repasse do ?ICMS Educação? vai observar o índice de evolução da qualidade do ensino em cada município, a ser fixado em lei estadual, conforme prevê o projeto, mediante estabelecimento de critérios ou indicadores necessários à avaliação de sua eficiência na área educacional.
Esse projeto tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação que vai promover, através de iniciativa do deputado Tales Barreto (PSDB), uma audiência pública na próxima quinta-feira (27) no auditório Sólon Amaral da Assembleia Legislativa.
A Associação Goiana de Municípios (AGM) é parceira na promoção do debate e convida a todos os prefeitos, vices, secretários municipais para que participem do evento.
20 abr 2017 em AGM