A Assembleia Legislativa de Goiás começa a discutir a Proposta de Emenda Constitucional que cria o ICMS de Gestão. Para tanto promove nessa segunda-feira (4), às 9 horas, no auditório Sólon Amaral, uma audiência pública para discutir a matéria. Estão sendo convidados os prefeitos (as) dos 246 municípios goianos para que participem e apresentem suas sugestões. Mesmo estando em fase inicial de tramitação a PEC 3066/17, que foi protocolada na casa nessa segunda feira (28), já provoca polêmica entre os deputados.
O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) esteve na Assembleia Legislativa tratando do assunto, definindo os detalhes da audiência, quando manteve contatos com o presidente da Casa deputado José Vitti e com o líder do governo deputado Francisco Oliveira.
Vão participar dessa reunião os representantes da Assembleia Legislativa no COÍNDICE os deputados Hélio de Sousa (PSDB), Luís Cesar Bueno (PT) e Bruno Peixoto (PMDB e demais parlamentares. Representando os municípios os prefeitos José Cunha (Porteirão), Rogério Troncoso (Morrinhos) e Caio de Sousa Pereira Lima.
O presidente da AGM, Paulinho, está convidando todos os prefeitos (as) para que participem desse debate. ?É muito importante porque trata-se de questão ligada as finanças dos municípios. A hora do prefeito manifestar sua opinião é agora. Depois será tarde demais. Portanto, solicitamos aos companheiros gestores para que participem desse debate. Nós da AGM estamos atentos e vamos participar ativamente dos debates, mas as decisões serão tomadas de acordo com o desejo dos prefeitos?.
Proposta
Argumenta o Executivo Estadual que a PEC 3066/17 ?visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do ICMS aos municípios, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 158?. Atualmente os municípios têm direito constitucional à partilha de 25% do total de ICMS arrecadado pelos Estados. Em Goiás, desse percentual, 85% é distribuído conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, pela riqueza que os municípios geram. Do restante, 10% é distribuído de forma igualitária e 5% pelo critério do ICMS Ecológico.
Na proposta, a distribuição com base no VAF seguirá a Constituição Federal e será de 75%, e não mais de 85%. O restante, 25%, será distribuído na medida em que os municípios alcancem melhores indicadores sociais como educação, segurança, saúde, transparência e índice mínimo per capita.
Pela proposta, a nova distribuição ficaria da seguinte forma: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental; 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.
Veja em anexo o estudo do ICMS Gestão elaborado pela SEGPLAN e SEFAZ