As articulações da Associação Goiana dos Municípios (AGM) junto aos poderes Executivo e Legislativo estaduais vêm surtindo excelentes resultados em benefícios às administrações municipais e aos gestores. Sempre procurando um diálogo de alto nível e construtivo o presidente da entidade Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) mantem constantes contatos com autoridades do Governo Estadual e deputados estaduais na busca de apoios às demandas do municipalismo. E nessa semana foram obtidas duas importantes vitórias.
Uma delas foi a derrubada de um veto do executivo a uma emenda do deputado Claudio Meireles apresentada ao autógrafo de lei nº 100 que introduz alterações na Lei nº 15.958 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Com a medida serão beneficiados ex-gestores municipais, permitindo a eles o pagamento parcelado de multas em até 60 meses com a redução de 50% do valor principal da multa aplicada na decisão administrativa e a remissão total dos juros e multas moratórias e da atualização monetária. Para tanto os ex-prefeitos que se encontram nessa situação de pendência devem manifestar sua adesão até o dia 31 de julho desse ano.
Paulo Sérgio de Rezende acompanhou a votação da matéria no plenário da Assembleia Legislativa, ocasião em que agradeceu a todos os deputados que hipotecaram apoio a causa, votando pela derrubada do veto.
Outra importante conquista foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar o qual propõe a destinação de parte do ICMS Ecológico. De acordo com o projeto 10% dos recursos obtidos através desse ICMS devem ser aplicados, exclusivamente, em ações e programas ambientais. Esse projeto recebeu o apoio técnico da assessoria jurídica da AGM em sua elaboração e foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Francisco Oliveira.
Segundo o assessor jurídico da Associação Goiana de Municípios, Dr. Sérgio Siqueira, “é importante que haja uma definição clara sobre o assunto, evitando assim, outras interpretações. A lei do ICMS não define a aplicação desses recursos. Mesmo assim alguns promotores demonstraram entendimento de que esses recursos deveriam se utilizados apenas na proteção e preservação ambiental, com o que não concordamos. Alguns prefeitos chegaram até mesmo a serem alertados pelo Ministério Público de que poderiam ser questionados na justiça”.
Após a aprovação pela Assembleia Legislativa e ser sanção pelo Executivo Estadual a lei propiciará as prefeituras maior liberdade para a utilização desses recursos.
Assessoria de Comunicação da AGM