A Associação Goiana de Municípios (AGM) publica a Nota Técnica 03/2016, que orienta os Municípios sobre os valores que podem ser recebidos caso haja partilha dos recursos referentes às multas da repatriação. A entidade está ingressando em juízo para que os Municípios também tenham direito a esses recursos.
Segundo o estudo, os Municípios têm direito a receber o mesmo valor que já foi pago anteriormente, já que incide multa de 100% sobre o valor do imposto. Veja no anexo o conteúdo completo da Nota Técnica.