Com frequência a Associação Goiana de Municípios (AGM) recebe solicitações de gestores para dizimar dúvidas quanto às publicações exigidas pela legislação. Duvidas essas existentes, até mesmo, junto a alguns meios de comunicação. Como se sabe a AGM disponibiliza aos municípios filiados a entidade o Diário Municipal de Goiás o qual é criado pelo município e hospedado em seu site, no formato eletrônico, o que representa enorme economia às prefeituras já que é gratuito, dando maior agilidade e transparência às publicações.
Diante dessas dúvidas a associação publica uma Nota Técnica com a finalidade de orientar os gestores. Em caso de persistência das dúvidas os interessados podem buscar mais informações junto a Assessoria Jurídica da AGM com o Dr. Sérgio Siqueira, o qual destaca as exigências referentes a Publicação Oficial e a Publicidade.
PUBLICAÇÃO OFICIAL – “A publicação oficial deve ser feita em Diário Oficial que é determinado por lei municipal, necessário esse ato para fins de eficácia e aperfeiçoamento do processo legislativo, atos administrativos e negócios jurídicos (contratos, convênios e outros)”. Ou seja, essas publicações podem ser feitas no Diário Oficial Eletrônico disponibilizado pela AGM.
PUBLICIDADE – “A publicidade é princípio constitucional aplicada a toda a administração pública, visa dar transparência a administração, visibilidade nos negócios, programas e atividades que estão sendo exercidas. No caso, o princípio que rege a licitação e como determina a lei para vários procedimentos deve utilizar-se de outros meios de divulgação (além do Diário Oficial) para dar maior amplitude a divulgação dos avisos de editais, aumentar a concorrência e como forma de eficácia quando a de exigir mais de uma forma de publicitar o ato: à exemplo de licitação de âmbito nacional ou mesmo qualquer outra licitação que o caso requer maior publicidade”. Essa divulgação pode ser feita não tão somente em jornais de grande circulação, mas também em outras mídias como o rádio e a televisão.
Em caso de dúvidas entre em contato com a AGM telefone (62) 3285 5288. Veja em Anexo o teor completo da Nota Técnica
Assessoria de Comunicação da AGM